Derrota do governo: CCJ do Senado aprova derrubar decretos de Lula que avançam demarcação de terras indígenas em SC

Oposição rejeitou relatório original e aprovou voto alternativo de Sergio Moro; projeto vai agora ao plenário do Senado. Se aprovado, pode anular demarcaç�...

Oposição rejeitou relatório original e aprovou voto alternativo de Sergio Moro; projeto vai agora ao plenário do Senado. Se aprovado, pode anular demarcação de dois territórios indígenas. Indígena de Morro dos Cavalos, em Palhoça, na Grande Florianópolis Ricardo Wolffenbüttel/NSC/Arquivo A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) uma proposta que derruba decretos do presidente Lula (PT) de homologação de terras indígenas em Santa Catarina. O texto aprovado contraria parecer do relator original do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A oposição se articulou e conseguiu reverter o conteúdo ao aprovar um relatório alternativo, apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR). O projeto seguirá, agora, para votação no plenário principal da Casa. O Ministério dos Povos Indígenas classificou a aprovação como "retrocesso aos direitos indígenas"(leia nota na íntegra abaixo). A nova versão do texto prevê interromper os efeitos de dois decretos editados por Lula em dezembro de 2024. As normas homologaram as demarcações administrativas das terras indígenas do Morro dos Cavalos, na Grande Florianópolis, e de Toldo Imbu, em Abelardo Luz, no Oeste de Santa Catarina. 🔎 A homologação é a penúltima etapa do processo de demarcação de uma terra indígena. A medida estabelece os limites geográficos da área e assegura o direito dos povos indígenas. Também antecede o registro da terra junto a órgãos da União e em cartórios. Ministra entrega registro de homologação de território indígena Morro dos Cavalos Apresentado pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), o projeto também derruba trecho de um decreto de 1996, que trata do rito de reconhecimento de terras indígenas. Senadores da CCJ, que votaram pela derrubada dos atos de Lula, afirmam que o Palácio do Planalto desrespeitou um acordo firmado no último ano para que o Congresso não avançasse com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reafirmar a existência de um marco temporal para demarcação de terras indígenas. Segundo eles, em negociação com o então presidente da CCJ e hoje presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o governo se comprometeu a não demarcar novas áreas enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não concluísse as conciliações sobre as regras e a nova lei do marco temporal, promulgada pelo Congresso em 2023. Morro dos Cavalos e Toldo Imbu são reconhecidas como terras indígenas pelo Governo Federal Há dois anos, Lula vetou, e o Congresso promulgou uma lei estabelecendo novo rito para demarcação de terras indígenas. O texto também definia a data da promulgação da Constituição como marco temporal. Meses antes da decisão do Congresso, o STF havia, no entanto, declarada a tese do marco temporal como inconstitucional. Em abril de 2024, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo, decidiu abrir uma conciliação para debater a tese e a legitimidade da lei promulgada pelo Congresso. Os parlamentares da CCJ argumentam que a decisão de Lula, em dezembro de 2024, contraria as discussões firmadas pela Corte e pelo Congresso. Eles relembram que, em janeiro deste ano, o ministro do STF André Mendonça também suspendeu os efeitos do decreto de homologação da Terra Indígena Toldo Imbu. A decisão de Mendonça trava os efeitos do ato até o final do julgamento dos recursos na ação que trata do marco temporal no Supremo. Ao defender as normas editadas pelo Planalto, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que não houve "má-fé". "O governo interpretou e entendeu que cabia assinar o decreto, e assim o fez. [...] Acho que cada um está fazendo sua interpretação, é do direito da Casa", disse Jaques. Relator diz que derrubada é 'inconstitucional' O relator original da proposta, Alessandro Vieira, tem uma outra visão do entendimento adotado pela oposição. No parecer entregue ao colegiado, Vieira argumentou que a possível derrubada dos decretos de Lula sobre terras indígenas é "inconstitucional". Segundo ele, a proposta viola o "princípio da separação de Poderes". "Tais atos são individuais e concretos e foram praticados no exercício da competência administrativa conferida pela Constituição para a demarcação das terras indígenas, função essa que é típica do Poder Executivo", escreveu o senador. Alessandro Vieira optou, porém, por recomendar que fosse derrubado somente trechos do decreto de 1996. Para o parlamentar, em relação aos atos de Lula, "eventuais ilegalidades praticadas no decorrer do processo administrativo de demarcação das terras indígenas devem ser questionadas perante o Poder Judiciário". Nota do Ministério dos Povos Indígenas "O Ministério dos Povos Indígenas (MPI), acompanha com preocupação as últimas manifestações do Senado Federal. Em especial, a aprovação nesta quarta-feira (28) do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº717/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A aprovação do projeto representa um retrocesso aos direitos indígenas, contrariando o artigo 231 da Constituição Federal e os atos normativos que regulamentam o processo técnico e jurídico conduzido pelo Executivo para a demarcação de Terras Indígenas. O texto aprovado na CCJ propõe a suspensão de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de homologação das Terras Indígenas (TIs) Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, e do Art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação de Terras Indígenas. O projeto segue em tramitação, para votação no plenário principal da Casa e, depois, na Câmara dos Deputados. A aprovação do texto pela CCJ acontece logo após uma sequência de ações do Senado Federal que vão contra políticas ambientais e indigenistas historicamente conquistadas e reconhecidas internacionalmente. Na última quarta-feira (21), o Senado Federal também aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021 que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, representando um grave retrocesso na proteção dos direitos indígenas e na conservação ambiental, que confronta a Constituição Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)." O MPI reitera que os decretos que homologaram a demarcação administrativa das TIs Morro dos Cavalos e Toldo Imbu são resultado de um trabalho técnico criterioso e amplamente fundamentado, conduzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), órgão vinculado ao MPI. Tal ato administrativo representa a materialização de um direito originário e imprescritível dos povos indígenas, reafirmando o compromisso constitucional do Estado brasileiro com a justiça histórica e a segurança jurídica do procedimento demarcatório de territórios indígenas. A homologação das duas TIs foi assinada pelo presidente Lula em dezembro de 2024, após cumprimento de todas as etapas legítimas do processo demarcatório. Com isso, o governo federal entregou a homologação de 13 Terras Indígenas em menos de dois anos da instituição do Ministério dos Povos Indígenas, o que reforça o seu compromisso com a garantia dos direitos constitucionais indígenas. Avançar com a demarcação dos territórios indígenas representa não somente o avanço dos direitos indígenas, mas também se configura como uma política efetiva para o combate à emergência climática global, resultando em benefícios para toda a sociedade, à medida que garante o futuro do planeta. O MPI reafirma o seu compromisso com o avanço dos direitos territoriais indígenas e seguirá trabalhando com articulação e incidência política contra a aprovação do PDL nº717/2024 em todas as instâncias."